8175/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 8175/2003-3
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Acidente de viação, Negligência grosseira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7440527c717682db80256ea5003c8d3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:8175.2003.3.AA
Sumário
A negligência grosseira, prevista no nº 2 do art. 137º, do Código Penal, implica não só a gravação ao nível da culpa mas também ao nível do tipo de ilícito. Este último caso, estando-se perante acidente de viação, deverá corresponder ao cometimento de contra-ordenação «muito grave» ou, pelo menos «grave».