0077814 - Tribunal da Relação de Lisboa

Comprovada a morte do dono do estabelecimento e a impossibilidade de os seus sucessores manterem a exploração, verifica-se a caducidade dos respectivos contratos de trabalho por impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa o receber de harmonia com o artigo 8 n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 372-A/75.