0040978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040978
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029350
Nr Documento: RP200011150040978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f8a24c0e91dc94a802569dc004e46c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040978.97
Sumário
I - O recurso interposto do despacho que não julgou prescrito o crime de fraude na obtenção de subsídio sobe nos próprios anos, com aquele que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.