073771 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui revogação e não resolução do contrato, a convenção pela qual os contraentes estipulam por fim a um contrato de promessa de compra e venda recebendo o promitente-comprador as quantias que havia desembolsado e respectivos juros. II - A revogação dos contratos fundamenta-se no artigo 406 do Codigo Civil e os seus efeitos so se produzem para o futuro.

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