023804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023804
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Obrigação tributária, Prescrição, Pagamento, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Veiga , Avelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR PROC23804.
Nr Convencional: JSTA00053286
Nr Documento: SA220000216023804
Data de Entrada: 24/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL/REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2d56b25a734c8b80256930003331a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023804.AD
Sumário
Constituindo o pagamento, tal como a prescrição, formas de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela se pago já o tributo.