03628/22.4BELSB-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 03628/22.4BELSB-S1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Nulidade de acórdão, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Ihru – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32946
Nr Documento: SA12024112803628/22
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b096245ced1d654d80258bea005b37fd
Sumário
Não é de admitir revista se não se verifica qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, não estando igualmente em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância social e/ou jurídica.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., Lda interpôs revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul de 29.02.2024 que negou provimento ao recurso interposto pela aqui Recorrente da decisão proferida pelo TCA de Lisboa – Juízo de Contratos Públicos que procedeu ao levantamento do efeito suspensivo automático que decorre do disposto no art. 103-A, nº 1 do CPTA; e do acórdão do referido TCA de 11.04.2024, conforme afirma na conclusão 46ª das alegações de recurso. O Recorrente interpõe revista alegando que a questão suscitada preenche os requisitos da relevância jurídica e social, prevista no nº 1 do art. 150º do CPTA. Em contra-alegações o Recorrido Instituto da habitação e da Reabilitação Urbana, IP (doravante IHRU), pugna pela inadmissibilidade da revista, desde logo, por o acórdão do TCA de 29.02.2024 ter transitado em julgado, e, por não UNAque o recurso deve improceder. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente incidente, processado por apenso ao processo principal, está em discussão o levantamento do efeito suspensivo automático, requerido pelo IHRU, em 25.02.2023, em acção intentada pela aqui Recorrente, que tinha por objecto o acto de homologação do Relatório Final do júri em “concurso público de conceção” lançado por aquela Entidade, o qual foi decretado por decisão de 21.03.2023. O acórdão recorrido de 29.02.2024, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela A./Recorrente e confirmou a decisão respeitante ao levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no art. 103º-A, nº 1 do CPTA. E, o acórdão - também recorrido - de 11.04.2024, indeferiu a arguição de nulidades e pedido de reforma daquele acórdão. O presente recurso de revista (face à invocação do disposto no art. 150º, nºs 1, 2, 3 e 4 do CPTA), foi interposto pela Recorrente em 30.04.2024. O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais, além do mais, defende que o recurso interposto do acórdão de 29.02.2024, deve ser rejeitado por este acórdão ter transitado em julgado (fls. 2599 do processo electrónico). Posteriormente, a Recorrente apresentou novo requerimento em que defende que não se verifica o trânsito em julgado do acórdão de 29.02.2024, alegando ainda que se encontram preenchidos os requisitos para admissão da revista, repetindo a argumentação do primeiro recurso (fls. 2659 do processo electrónico). O TCA Sul proferiu acórdão em 20.06.2024, no qual, face às incidências processuais que elenca sob as alíneas a) a e), refere o seguinte: “Resulta do exposto que, a 30/04/2024, data em que a Recorrente apresentou recurso de revista do acórdão de 29/02/2024, já havia decorrido o prazo de 15 dias que a Recorrente dispunha para recorrer (art.º 147.º 2 do CPTA). É certo que a 07/03/2024, a Recorrente apresentou um requerimento autónomo em que arguiu a nulidade do acórdão de 29/02/2024 e requereu a sua reforma. No entanto, tal requerimento não suspende o prazo do recurso de revista. É o que resulta do disposto no n.º 2 do art.º 616.º, aplicável por força do n.º 3 do art.º 140.º do CPTA, a que, nos casos em que a parte pretende interpor recurso de revista, formule aí o pedido de reforma. A idêntica conclusão se chega em face do n.º 4 do art.º 615.º do CPC, que estabelece que a arguição das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo, apenas deve ser dirigida ao tribunal que proferiu a sentença (no caso, o recurso) se não for admissível recurso ordinário.” [citando a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 14.07.2021, no processo nº 3791/19.1T8STS.P1-A.S1]. Termos em que indeferiu o recurso interposto do acórdão de 29.02.2024, admitindo, por tempestivo, o recurso do acórdão proferido em 11.04.2024. Em 03.07.2024 o Recorrente apresentou novo requerimento, ao abrigo dos arts. 3º, nº 3 e 149º do CPC, e 102º, nº 5, al. c) do CPTA, invocando, em síntese útil, a nulidade do acórdão proferido em 20.06.2024, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), 2ª parte do CPC, tendo em atenção o disposto nos arts. 323º, nº 1 e 326º, nº 1 do CC e 628º do CPC, a conhecer por este STA. Por acórdão de 03.10.2024, o TCA entendeu que não se verificava a nulidade por excesso de pronúncia invocada, podendo, quanto muito, a decisão de indeferimento da interposição do recurso de revista [referente ao acórdão de 29.02.2024], consubstanciar um erro de julgamento. Assim, decidiu que se “remeta os autos para o STA para efeitos do conhecimento do recurso de revista interposto do acórdão de 11/04/2024, admitido por acórdão de 20/06/2024, bem assim como da reclamação apresentada a 03/07/2024 (fls. 2680).”(sublinhado nosso). Resulta da súmula que se fez que a revista em apreço é apenas a interposta do acórdão proferido em 11.04.2024 que indeferiu a arguição de nulidade imputada ao acórdão proferido em 29.02.2024, face ao disposto nos arts. 195º, nº 1 e 615º, nº 1, alínea d), ambos do CPC e o pedido de reforma deste mesmo acórdão, por ser o único recurso que o Tribunal a quo admitiu. Considerou, em síntese o acórdão agora em questão que, “No caso o Tribunal não cometeu qualquer nulidade processual e conheceu de todas as questões suscitadas no processo. Pronunciou-se, nomeadamente, sobre a requerida citação do M.P. como parte principal, teve em consideração todos os requerimentos apresentados e decidiu as nulidades invocadas. E para conhecer do mérito do recurso não tinha de se pronunciar sobre todo e cada um dos fundamentos que a Recorrente invocou. Se conheceu do mérito em violação de qualquer das normas ou princípios que a Recorrente invoca, ou se incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, pode existir erro de julgamento, mas não há nulidade do acórdão. Pelo que improcede tudo quanto a Recorrente alega sobre a invocada nulidade do acórdão.” Sobre o pedido de reforma do acórdão, disse-se o seguinte: “Com a prolação do acórdão de 29/02/2024, ficou esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal para reapreciar o mérito da causa – art.º 613.º do CPC. Apenas no caso de ter ocorrido lapso manifesto na determinação de norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou ainda no caso de não terem sido considerados documentos, ou outros meios de prova, que impusessem necessariamente decisão diversa, é que seria admissível a apresentação do pedido de reforma do acórdão, conforme resulta do disposto no art.º 616.º do CPC, aplicável por força do art.º 666.º do mesmo diploma. Nenhuma dessas situações se verifica no caso. (…)”. Tendo sido indeferida a arguição de nulidades e o pedido de reforma. Na revista o Recorrente defende que o acórdão recorrido infringiu os artigos 195º, nº 1 e 615º, nº 1, alínea d) do CPC, devendo ser determina a baixa dos autos ao TCA para que seja cumprido o que foi invocado e requerido (cfr. conclusão 43., i)). Não se justifica a admissão da revista. Conforme claramente resulta de tudo quanto se alinhou no presente acórdão, o aresto agora submetido à apreciação desta Formação de Apreciação Preliminar de revista, prevista no nº 6 do art. 150º do CPTA, apenas apreciou a arguição de nulidades e o pedido de reforma do acórdão do TCA Sul de 29.02.2024 que confirmou a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático que decorre do disposto no art. 103-A, nº 1 do CPTA A esta Formação cabe apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no nº 1 do art. 150º do CPTA, isto é, se está em causa uma questão que pela sua relevância jurídica ou social assume importância fundamental, ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, a solução dada pelo acórdão recorrido à concreta questão aqui em causa – de arguição de nulidade processual e de decisão e pedido de reforma - afigura-se como bem fundamentada, plausível e consistente, sem que se veja que tenha incorrido em erro, muito menos ostensivo. Assim, não se verifica qualquer evidência de erro na solução adoptada no acórdão recorrido, que denuncie a necessidade de uma melhor aplicação do direito, antes parecendo correcta a solução por aquele perfilhada, no juízo sumário e perfunctório que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer. Nem está em causa, por outro lado, qualquer questão cuja apreciação revista uma particular importância (muito menos fundamental) social e/ou jurídica. Termos em que, não é de admitir o recurso, não se justificando o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Verifica-se, no entanto, que no acórdão proferido pelo TCA Sul em 03.10.2024, para além de se remeter os autos a este STA para efeitos da apreciação do recurso de revista interposto do acórdão de 11.04.2024, essa remessa visou também a apreciação de requerimento entrado em 03.07.2024 (fls. 2680), que, por despacho do Relator de fls. 2704, foi entendido que a Recorrente pretenderia reclamar do acórdão de 20.06.2024, na parte em que indeferiu o recurso de revista do acórdão de 29.02.2024, por intempestividade. Entendeu-se que se estava perante uma reclamação contemplada no art. 643º do CPC, tendo-se notificado a parte contrária para responder, nos termos do nº 2 daquele normativo. No entanto, tal reclamação obedece ao formalismo indicado no nº 3 do art. 643º do CPC, o qual tem lugar no Tribunal a quo, o que não foi observado nos autos. Portanto, quanto a esta reclamação não está este STA em condições de a apreciar, devendo os autos baixar à 2ª instância para a devida instrução. Decisão Face ao exposto, acordam em: não admitir a revista; determinar a baixa dos autos ao TCA para aí ser processada a Reclamação, ao abrigo do nº 3 do art. 643º do CPC. Condenar a Recorrente nas custas. Lisboa, 28 de novembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.