37626A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 37626A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Fundamento, Prejuízo de difícil reparação, Adjudicação, Empreitada, Ordem de conhecimento dos requisitos, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042476
Nr Documento: SA11995061437626A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7b5119a6d031f72802568fc003999a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37626A.75
Sumário
Para que seja decretada a suspensão de eficácia de actos administrativos é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos do n. 1 do art. 76 da LPTA. Na apreciação desses requisitos, o tribunal não está obrigado a seguir determinada ordem, podendo começar indiferentemente pela apreciação de qualquer deles e, concluindo que esse se não verifica, tanto basta para que tenha de indeferir o pedido.