00237/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 00237/97
Acórdão
Descritores: Embargos de arresto, Gerenterevertido
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/051d6319d257bbed80256a48004b9471
Sumário
O ora recorrente, arrestado preventivamente, na qualidade de gerente- revertido não podia ser sujeito de tal providência cautelar por o artigo 157º nº l do C. P. T. prever apenas a possibilidade de ser requerida contra o devedor originário da obrigação tributária, quando verificadas cumulativamente as circunstâncias ali previstas. Ainda que assim se não entenda, o arresto preventivo não pode ser decretado contra o responsável subsidiário enquanto não estiver assente a sua legitimidade substantiva para responder pela divida exequenda. No caso dos autos o arresto foi decretado alguns dias após os despachos de reversão contra o ora recorrente mas, seguramente, antes de se esgotarem os prazos que este tinha para reagir, após a citação para os termos das execuções que contra si reverteram. Ora, assistia-lhe sempre o direito de pagar a divida exequenda ou de a impugnar ou, ainda, de reagir através de oposição procurando ilidir a sua culpa ou protelar a reversão até que excutido todo o património da executada ( sendo certo que o ora recorrente reagiu através de oposições tendo obtido, entretanto, vencimento neste Tribunal, pelo menos, nos recursos nºs 136/97 de 13/01/1998 e 137/97 de 12/01/1999 exactamente com o fundamento de que não podiam contra ele reverter as execuções em causa enquanto não estivesse excutido todo o património da executada originária).