9551273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9551273
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente, Acção de condenação, Indemnização, Competência material, Tribunal comum, Tribunal do trabalho, Apoio judiciário, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017644
Nr Documento: RP199601159551273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8bb76ca9ae451738025686b0066ca3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551273.C2
Sumário
Não são acidentes de trabalho os ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, salvo se forem prestados em actividades que tenham por objecto exploração lucrativa. Se, numa acção cível, a causa de pedir não desenha uma relação laboral ou de direito especial ela define uma prestação de serviços de direito comum geral. É nula a decisão que concedeu apoio judiciário sem conter fundamento de facto nem de direito.