9551273 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não são acidentes de trabalho os ocorridos na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, salvo se forem prestados em actividades que tenham por objecto exploração lucrativa. II - Se, numa acção cível, a causa de pedir não desenha uma relação laboral ou de direito especial ela define uma prestação de serviços de direito comum geral. III - É nula a decisão que concedeu apoio judiciário sem conter fundamento de facto nem de direito.