1903/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 1903/2000
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Cumprimento definitivo, Interpelação admonitória, Princípio da boa-fé
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8da1be192bbea196802569d5006368abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1903.2000.29
Sumário
Mesmo posteriormente às alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, deve entender-se que, para que o credor possa resolver unilateralmente o contrato, desonerando-se da sua prestação, torna-se necessário que esta se tenha tornado impossível por culpa do devedor ou que a mora deste se tenha convertido em incumprimento definitivo; Além das situações de inobservância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado, o carácter definitivo de incumprimento de contrato-promessa poderá verificar-se nestas situações: -se, em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; - se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar um prazo razoável para cumprir e, apesar disso, aquele não realizar a prestação em falta; se o devedor declarar inequivoca e peremptoriamente ao credor que não cumprirá o contrato; Na fixação de um prazo razoável para cumprir, estamos perante uma interpelação admonitória, uma intimação formal dirigida ao devedor moroso para cumprir, a qual deverá conter três elementos: - a intimação para o cumprimento; - a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; - a admonição ou cominação de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo; O principio da boa fá, irrefutavelmente consagrado, com autonomia, na vida juridica, embora proclamado apenas para o cumprimento dos direitos de crédito, deve considerar-se extensivo a todos os casos em que exista uma especial relação de vinculação.