0052106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0052106
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009083
Nr Documento: RL199302180052106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6594d7147aedb79802568030001571aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052106.79
Sumário
Um dos pressupostos em que assenta a previsão que o artigo 154 da O.T.M. regula é correr em Tribunal de Família a acção conexionável com outra providência. Se a intenção do legislador fosse abranger na expressão "Tribunal de Família" os tribunais de competência genérica teria usado outra terminologia, pondo a tónica na natureza e escopo das acções conexionáveis e não no tipo de tribunal em que pendem as acções. A redacção do n. 1 do artigo 154 da O.T.M. resulta do factor "competência especializada" desse Tribunal.