038224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038224
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão não condenatória
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026765
Nr Documento: SJ198602180382243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f6c02b80b50b38c802568fc003ab6c0
Sumário
Não pode recorrer-se para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional (na vigência do Código de Processo Penal de 1929, seu artigo 646 n. 6), decidiu não ter havido justo impedimento, para pagar-se um imposto de justiça.
