038224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038224
ACORDAO
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Decisão não condenatória
Sumário
Não pode recorrer-se para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional (na vigência do Código de Processo Penal de 1929, seu artigo 646 n. 6), decidiu não ter havido justo impedimento, para pagar-se um imposto de justiça.
Texto
N