0204821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0204821
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de círculo, Tribunal colectivo, Tribunal de comarca, Extinção de tribunal, Juiz natural
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007982
Nr Documento: RP199005300204821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/095f5ae07d67e8008025686b00665fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0204821.12
Sumário
O artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, quer por não ter extravasado ou desrespeitado a respectiva lei de bases que visou desenvolver, - Lei 38/87 de 23 de Dezembro - quer porque, operando a extinção de funcionamento do tribunal de comarca em regime de colegialidade, se pode considerar que suprimiu o órgão judiciário em causa, caso em que, face ao disposto no artigo 18, nº 2 daquela Lei, se verifica uma excepção ao princípio da " perpetuatio jurisditionis " nela consagrado ( artigo 18 citado ). Igualmente se não contraria o princípio do juiz legal ou juiz natural consagrado no artigo 32, nº 7 da Constituição da República pois que, enquanto com tal princípio se visa obstar a atribuição de competência através da criação de um juízo " ad hoc " ou de definição individual ou do desaforamento concreto de uma certa causa penal ou por qualquer outra forma discriminatória, aqui a lei pretende apenas atender às necessidades comunitárias práticas resultantes da nova organização judiciária, remetendo os processos nela visados a tribunais tão independentes e imparciais quanto o eram aqueles a que estavam afectos.