083078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083078
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Pagamento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018226
Nr Documento: SJ199301270830781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d98325ead3bf15ef802568fc003a5a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083078.EE
Sumário
No âmbito de um contrato de empreitada, e nos termos do artigo 1211 do Código Civil, não se tendo alegado e, portanto, provado, nada no que respeita ao modo e época do pagamento do preço acordado, tal preço apenas deve ser pago no acto da aceitação da obra.