9110743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110743
Acórdão
Descritores: Restituição de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003381
Nr Documento: RP199202209110743
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f56890ef67554ecb8025686b00663848CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110743.94
Sumário
I - É uma pretensão obrigacional de restituição de coisa, e não uma pretensão de reivindicação, a acção em que o autor invoca como causa de pedir o incumprimento por parte da ré das obrigações advenientes de um contrato por via do qual recebeu as coisas cuja restituição é pedida.