9630812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9630812
Acórdão
Descritores: Estado, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019632
Nr Documento: RP199610249630812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bbafd874ac2b0ae8025686b0066dc3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630812.04
Sumário
I - A expressão " Estado " contida na alínea a) do n.1 do artigo 3 do revogado Código das Custas Judiciais inclui os serviços e organismos do citado, ainda que personalizados, nomeadamente a Junta Autónoma das Estradas, sendo assim a mesma isenta de custas.