084933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084933
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Confissão, Direitos indisponíveis, Documento, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024774
Nr Documento: SJ199404210849332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dc29159eb3811c6802568fc003a8ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084933.ED
Sumário
As declarações da ré, em processo de divórcio litigioso, lavrado na Conservatória do Registo Civil ao abrigo do disposto no artigo 331 do Código do Registo Civil para efeitos do disposto nos artigos 1832, n. 2 e 1833 do Código Civil de que vivia com outro homem em comunhão de mesa e habitação, como marido e mulher, e que dessa ligação nascera um filho, não faz fé quanto aquelas declarações que dele constam (artigo 371, n. 1 do Código Civil). Aquelas declarações da Ré e inseridas no documento não são mais do que uma confissão que recai sobre factos relativos a direitos indisponíveis por respeitarem ao estado das pessoas, pelo que é ineficaz em relação ao confitente conforme dispõe o artigo 354 alínea B do Código Civil.