070043 - Supremo Tribunal de Justiça

Cabendo à assembleia geral do Banco, por força dos seus estatutos, a fixação da remuneração devida ao ora autor, seu secretário-geral, e tendo aquele órgão social sido extinto, na sequência da nacionalização do Banco, o direito do autor tem necessariamente de ser concretizado judicialmente pelo princípio de que a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo (artigo 2 do Código de Processo Civil).