9521331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521331
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Deliberação da assembleia geral, Acção executiva, Extinção, Sustação da execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017631
Nr Documento: RP199603059521331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e93fb34346320f98025686b0066cbe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521331.6F
Sumário
A homologação da deliberação da assembleia de credores que aprova a medida de recuperação da empresa não impõe a extinção das execuções instauradas contra a firma intervencionada. Impõe, apenas a suspensão pelo período determinado no plano de recuperação financeira adoptado.