0070141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0070141
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Acção de divórcio, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013352
Nr Documento: RL199311300070141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0601af3dd9f4c3c80256803000206c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070141.DA
Sumário
Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou a nota de honorários, eram esses os limites.