9440348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9440348
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Penas acessórias
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012275
Nr Documento: RP199409219440348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/331bf1dea303e9ee8025686b006696b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440348.1E
Sumário
Na condução automóvel sob a influência do álcool, a inibição de conduzir é regulamentada como uma pena acessória - Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, artigo 4, ns. 1 e 4 sendo inadmissível a sua substituição por caução de boa conduta.