9930580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930580
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Notificação judicial avulsa, Certidão, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026125
Nr Documento: RP199905209930580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abb414e20b451dfa8025686b00673054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930580.F9
Sumário
I - A certidão de notificação judicial avulsa de denúncia de contrato de arrendamento rural, efectuada pelo senhorio, e apesar de falta de oposição do arrendatário, não constitui título executivo para entrega do prédio arrendado.