060073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 060073
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027861
Nr Documento: SJ196404240600732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/910c1a61648bc1e7802568fc003b508cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1964:060073.63
Sumário
As prescrições de curto prazo possuem, geralmente, carácter presuntivo. O artigo 81 do Estatuto de Trabalho de Angola, ao estabelecer o prazo de prescrição por seis meses, não quis atribuir-lhe carácter extintivo.