060073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 060073
ACORDAO
Descritores: Prescrição presuntiva, Prazo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027861
Nr Documento: SJ196404240600732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/910c1a61648bc1e7802568fc003b508c
Sumário
I - As prescrições de curto prazo possuem, geralmente, carácter presuntivo. II - O artigo 81 do Estatuto de Trabalho de Angola, ao estabelecer o prazo de prescrição por seis meses, não quis atribuir-lhe carácter extintivo.
