048943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048943
Acórdão
Descritores: Violação, Exame médico, Prevenção geral, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Crime continuado, Pressupostos, Apreciação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030327
Nr Documento: SJ199603200489433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0417f161aebe691802568fc003b2784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048943.AF
Sumário
O exame ginecológico não é uma perícia de acordo com o artigo 151 e seguintes do C.P.P. mas sim um exame para recolha de vestígios que possa ter deixado o crime - artigos 171 e seguintes do mesmo Código - pelo que não lhe é dado o valor de prova pericial, constante do artigo 163 também daquele Código, sendo, pelo contrário livremente apreciado pelo tribunal de acordo com o artigo 127 também do mesmo Código. A violência dada como provada pelo tribunal após a produção da prova não vai de encontro às conclusões do exame ginecológico no sentido de não terem os peritos elementos que lhes permitissem concluir que a ofendida tivesse sofrido uma qualquer forma de violência, nem viola qualquer disposição legal. Embora seja admissível a figura do crime continuado quando a ofendida seja a mesma contudo é necessário que se verifiquem todos os pressupostos fixados para o efeito, não se podendo falar em tal forma de crime quando nenhuma solicitação exterior encaminhou o arguido para a violação cometida da segunda vez.