0075391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0075391
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013909
Nr Documento: RL199403080075391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/346097bc7284e5e080256803000224bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075391.C0
Sumário
Embora no licenciamento das obras uma Câmara Municipal aprove o projecto que destina ao estacionamento certa parte do edifício a submeter à propriedade horizontal, ela não pode condicionar a natureza de tal espaço - se parte comum se dependência de qualquer fracção.