0040296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0040296
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028856
Nr Documento: RP200004030040296
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f310841ad3f81bcf802568ee00362f5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040296.E3
Sumário
Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a data de propositura da acção.