042026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042026
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça, Acidente de viação, Homicídio involuntário, Medida da pena, Reformatio in pejus, Danos morais, Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade por facto ilícito, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017182
Nr Documento: SJ199212090420263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e41fbdbec36fe7ee802568fc003a3e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042026.14
Sumário
O n. 1 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais deve ser interpretado no sentido de que o seu campo de aplicação abrange os casos em que, por força de uma decisão condenatória, haja lugar ao cumprimento imediato de uma pena de prisão. Não há que invocar o n. 2 do artigo 5 do Código da Estrada, no caso de a invasão da faixa de rodagem esquerda resultar da dinâmica de um embate. Em caso de concorrência de culpas, será de atender à gravidade da transgressão causal. Particularmente um excesso de velocidade equiparar-se-á a manobra perigosa. Equivalendo-se as culpas de dois condutores, a impossibilidade legal de se agravar a pena a um levará a que se não aumente a do outro, por uma questão de justiça distributiva. É correcto fixar-se em 250000 escudos o dano não patrimonial do lesado que esteve doente 55 dias e 45 impossibilitado para o trabalho. Embora inseridos na subsecção da responsabilidade pelo risco, os artigos 506 e 507 contêm disposições expressas sobre a responsabilidade baseada na culpa. Um lesado sem culpa no acidente pode exigir a totalidade dos seus danos a um só dos responsáveis, seja qual for o grau de culpa entre estes.