071093 - Supremo Tribunal de Justiça

Não pode proceder, por falta de fundamento legal, o recurso interposto de acordão da Relação que, julgando que a questão de merito e de direito e de facto, manda prosseguir o processo em conformidade com o n. 1 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil, por entender que o mesmo não contem todos os elementos necessarios para decidir.