000101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000101
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Despedimento, Prescrição, Prazo, Tentativa de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021025
Nr Documento: SJ198010030001014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53ef45e72170190f802568fc003ad7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000101.C5
Sumário
Conforme o artigo 98, n. 1, alínea d) da LCT, o contrato de trabalho sem prazo cessa por denúncia, com pré-aviso, devendo a declaração de despedimento - n. 3 daquele artigo - ser comunicada à outra parte, por forma inequívoca, e com a antecedência mínima estabelecida no n. 1, alínea a) do artigo 107 do mesmo diploma. Muito embora a autora haja requerido a tentativa de conciliação, como acto prévio para a propositura desta acção, na forma dos artigos 50, n. 1 e 51 do Código de Processo de Trabalho, certo é que se o fizer já depois de decorrido um ano e alguns dias após aquele em que cessou o contrato de trabalho, encontra-se, então e já, precludido tal direito, por ultrapassado o respectivo prazo prescricional devendo decidir-se pela procedência da deduzida excepção peremptória da prescrição dos pretensos direitos da autora.