075104 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075104
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023354
Nr Documento: SJ198707160751042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c490b0ebfe158a4802568fc003a80e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075104.F0
Sumário
Se o requerente da habilitação tem possibilidade de determinar e identificar os sucessores da parte falecida, não tem aplicação o disposto no artigo 375 do Código de Processo Civil, por se mostrar afastada a ideia de incerteza que esse preceito pressupõe. Demais, a citação dos Réus como incertos só se justifica, quando o demandante não tem possibilidade de os determinar e identificar.