0047906 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No direito português o registo predial não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade.Tem apenas valor declarativo e não constitutivo: nasce e transmite-se "a latere" do registo. II - A penhora definitivamente inscrita sobre um imóvel não prevalece sobre o direito de propriedade não registado se o beneficiário titular do registo da penhora não puder ser considerado terceiro para efeito de registo.