0408942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0408942
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Condição resolutiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010893
Nr Documento: RP199005150408942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e3adde4108f75098025686b0066734aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408942.59
Sumário
A retroacção à data da conclusão do negócio dos efeitos do preenchimento da condição, ( artigo 276 do Código Civil ), para além dos desvios legalmente previstos ( artigos 277 e 434, idem ), não pode prejudicar o direito do locador à resolução do contrato, pois este direito nasce com o facto ilícito do locatário e o negócio produz os seus efeitos normais na pendência da condição, ficando o réu nesse período de tempo investido no complexo de direitos e de obrigações de locatário, designadamente se volvendo contra ele as causas resolutivas do contrato de arrendamento.