9540063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540063
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Falta de provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011920
Nr Documento: RP199503019540063
Indicações Eventuais: CITA CUELLO CALON IN LA PROTECCION PENAL DEL CHEQUE TERCEIRA EDIÇÃO PAG8 E SEGUINTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cc4a0241bcf97be8025686b0066aa5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540063.75
Sumário
I - Para efeitos do disposto no artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, a expressão aposta no cheque "bloqueado", como motivo da sua devolução, é equivalente a conta " sem provisão ". Aquela expressão, ou como noutros casos " conta liquidada ", enquadra-se no conceito legal de " falta de provisão ", uma vez que tal situação resultou da actividade do emitente do cheque em colocar sem provisão a conta sacada.