039073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039073
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053849
Nr Documento: SA120000510039073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/550a3885ae8a1f6f802569970053d563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039073.FE
Sumário
Quando a decisão administrativa impugnada (indeferimento de pedido de licenciamento de construção) assenta numa pluralidade de fundamentos jurídicos distintos e autónomos (no sentido de qualquer um deles é, só por si, suficiente para alicerçar aquela decisão), o tribunal, para anular ou declarar a nulidade da decisão questionada, emitida o exercício de actividade vinculada da Administração, não se pode bastar com a constatação da insubsistência de um dos fundamentos invocados, pois só após a verificação da improcedência de todos eles é que o tribunal fica habilitado a invalidar o acto.