016051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016051
Acórdão
Descritores: Fundo de socorro social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Boa Vista Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017456
Nr Documento: SA219700304016051
Data de Entrada: 30/01/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21534e681a65842d802568fc00395d63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016051.CD
Sumário
Pratica a infracção ao artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 42093, de 9 de Janeiro de 1959, punida pelo artigo 21 do mesmo diploma, a fábrica de conservas de peixe que emprega mais de cinquenta mulheres por mês, não tendo organizado a assistência à maternidade e à primeira infância e não tendo depositado na Caixa Geral de Depósitos, para o Fundo de Socorro Social, a quantia de 6$ mensais por mulher. Esta quotização não será, porém, devida durante o período de defeso da pesca - Janeiro a Abril de cada ano - relativamente ao pessoal eventual da indústria de conservas. No referido período, para obtenção do número de cinquenta mulheres, é de considerar apenas o pessoal permanente.