0409099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409099
Acórdão
Descritores: Transacção, Recurso, Litisconsórcio, Legitimidade para recorrer, Centro nacional de pensões, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008054
Nr Documento: RP199010180409099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2be0b9d41b8573af8025686b006686cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409099.D9
Sumário
Se o Centro Nacional de Pensões, face aos limites do capital seguro porque a Ré seguradora se responsabilizou, pode ser prejudicada pela transacção celebrada entre esta e os AA. na acção, pode o mesmo interpôr recurso da decisão que homologa tal transacção. Se a verba disponibilizada na transacção para os AA. é superior à diferença entre o limite máximo disponível e o montante reclamado pelo Centro Nacional de Pensões, a transacção excedeu o interesse de cada um dos transaccionantes e por isso não é válida - artigo 298, n. 1 do Código de Processo Civil. Se o juiz se não pronunciou sobre tal validade ( e se limitou a declarar tal transacção válida pelo seu objecto ), sofre a respectiva decisão de nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil.