0070334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0070334
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso, Admissão do recurso, Questão prévia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006626
Nr Documento: RL199111200070334
Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO PROC CIVIL V3 PAG315.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/232c73aa665a2945802568030001255aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070334.75
Sumário
A toda a causa deve atribuir-se um valor que é aquele em que as partes acordarem, tendo-se por fixado logo que seja proferido despacho saneador. Se a decisão impugnada foi proferida em causa que, atento o seu valor, está dentro da alçada do tribunal que a proferiu não é admissível recurso ordinário a menos que ocorra qualquer das situações excepcionais em que o recurso é sempre admissível. O despacho inicial do relator de admissão do recurso não é vinculativo para o tribunal de 2. Instância pois os juizes adjuntos e as partes podem suscitar questões prévias, entre elas o não se conhecer do recurso.