2279/26.9YRLSB-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Guedes
Processo: 2279/26.9YRLSB-9
Acórdão
Descritores: Execução no estrangeiro de sentença penal portuguesa, Dispensa de consentimento do condenado, Não nomeação de defensor
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Execução no estrangeiro de sentença penal portuguesa
Nr Documento: RL
Juízes: Jorge Rosas de Castro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0721e0dd4acccb580258e88003b3bab
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O regime da execução no estrangeiro de sentença penal portuguesa consta dos arts. 104.º a 109.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, desdobrando-se em duas modalidades distintas quanto aos seus pressupostos e finalidades. Nos termos da regra geral (art. 104.º, n.ºs 1 e 2), a delegação da execução é orientada por razões de reinserção social do condenado e depende sempre do consentimento deste. Diferentemente, no regime especial previsto no art. 104.º, n.º 3, a delegação prossegue a realização da pretensão punitiva do Estado Português, aplicando-se quando o condenado se encontra no território do Estado estrangeiro e a extradição não é possível, não dependendo, nesse caso, do consentimento do condenado. Nas situações do art. 104.º, n.º 3, em que a delegação não depende de consentimento do condenado, não há lugar ao exercício do contraditório, uma vez que o art. 107.º apenas o prevê para efeitos de prestação desse consentimento. Não havendo, nesta fase, qualquer ato processual do condenado a praticar, nomeadamente a sua audição, e por força do art. 64.º do CPP, não existe obrigatoriedade de nomeação de defensor.
Texto
Relatório: O Ministério Público junto deste Tribunal da Relação de Lisboa veio, nos termos do n.º3 do art. 107.º da Lei nº 144/99 de 31/8, promover o procedimento de pedido de delegação da execução de sentença em Estado estrangeiro, no caso a República Federativa do Brasil, contra AA, nascido a ... de ... de 1983, natural de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, filho de BB e de CC, solteiro, de nacionalidade brasileira, titular do passaporte ..., residente na Rua … — Itapetinga/BA — CEP …, Brasil,, nos termos e com os fundamentos seguintes: Por acórdão proferido a 21 de novembro de 2016, no processo no 1856/09.7TASTB, do Juízo Central Criminal de Lisboa —Juiz 11, AA foi condenado na pena única de 6 anos de prisão, pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo art. 171.º, n.º3 alínea a), do Código Penal, de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art. 171.º, nº 1, do Código Penal, e de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo art. 171.º, nos. 1 e 2, do Código Penal.2º Tais factos ocorreram no período compreendido entre maio de 2009 e julho de 2009; O acórdão condenatório transitou em julgado a 18 de dezembro de 2017; AA reside no Brasil, tendo consentido na realização da audiência de discussão e julgamento na sua ausência, conforme declaração expressa junta ao processo no 1856/09.7TASTB; º No âmbito do aludido processo, AA foi sujeito a medidas de coação, sendo certo que não há indicação de que tenha cumprido qualquer período de detenção, de prisão preventiva ou de medida equivalente. º As autoridades da República Federativa do Brasil confirmaram que AA tem nacionalidade brasileira e reside naquele país; º Dada a impossibilidade de extradição de nacionais, as autoridades da República Federativa do Brasil indicaram ser possível o envio do pedido de execução de sentença, conforme comunicação anexa ao presente requerimento, 8.º Sua Excelência o Procurador-Geral da República, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n o 7317/2025, de 24 de junho, publicado no Diário da República n o 125, II série, de 2 de julho de 2025, considera admissível o pedido de execução do acórdão condenatório na República Federativa do Brasil, conforme despacho anexo. Nada de formal ou substancial obsta á procedência do presente pedido, sendo que o Tribunal da Relação de Lisboa é o territorialmente competente para a sua apreciação”. Termina no sentido que a decisão seja “ favorável à delegação da execução, e na qual se determine, além do mais, a apresentação do pedido às autoridades da República Federativa do Brasil, através da Autoridade Central/Procuradoria Geral da República, nos termos do art. 109.º da Lei no 144/99, de 31 de agosto”. Foram colhidos os vistos legais e procedeu-se à conferência. Fundamentação: De facto: Mostram-se provados os seguintes factos: Por acórdão proferido a 21 de novembro de 2016, no processo no 1856/09.7TASTB, do Juízo Central Criminal de Lisboa —Juiz 11, AA foi condenado na pena única de 6 anos de prisão, pela prática de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo art. 171º, nº3 alínea a), do Código Penal, de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art. 171.º, nº 1, do Código Penal, e de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo art. 171.º, nos. 1 e 2, do Código Penal. Tais factos ocorreram no período compreendido entre maio de 2009 e julho de 2009; O acórdão condenatório transitou em julgado a 18 de dezembro de 2017; AA reside no Brasil, tendo consentido na realização da audiência de discussão e julgamento na sua ausência, conforme declaração expressa junta ao processo nº 1856/09.7TASTB; No âmbito do aludido processo, AA foi sujeito a medidas de coação, sendo certo que não há indicação de que tenha cumprido qualquer período de detenção, de prisão preventiva ou de medida equivalente. AA tem nacionalidade brasileira e reside naquele país, Dada a impossibilidade de extradição de nacionais, as autoridades da República Federativa do Brasil indicaram ser possível o envio do pedido de execução de sentença; Sua Excelência o Procurador-Geral da República, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n o 7317/2025, de 24 de junho, publicado no Diário da República n o 125, II série, de 2 de julho de 2025, considera admissível o pedido de execução do acórdão condenatório na República Federativa do Brasil. A prova dos factos acima enunciados baseou-se nos elementos documentais que acompanham o pedido, incluindo a certidão do acórdão, cuja execução é peticionada, com nota de trânsito em julgado. Fundamentação Jurídica: O presente procedimento tem por finalidade conferir ou não satisfação a um pedido formulado pelo Ministério Público, no sentido de delegar na República Federativa do Brasil a execução de um acórdão proferido por um Tribunal Criminal da República Portuguesa, que condenou numa pena privativa de liberdade um nacional daquele Estado. Sobre o procedimento tendente à execução no estrangeiro de decisão penal portuguesa regem os arts. 104.º a 109.º da Lei nº 144/99 de 31/8, cujo teor, para melhor compreensão, integralmente transcrevemos: Artigo 104.º 1 - Pode ser delegada num Estado estrangeiro a execução de uma sentença penal portuguesa quando, para além das condições gerais previstas neste diploma: O condenado for nacional desse Estado, ou de um terceiro Estado ou apátrida e tenha residência habitual naquele Estado; O condenado for português, desde que resida habitualmente no Estado estrangeiro; Não for possível ou não se julgar aconselhável obter a extradição para cumprimento da sentença portuguesa; Existirem razões para crer que a delegação permitirá melhor reinserção social do condenado; O condenado, tratando-se de reacção criminal privativa da liberdade, informado das consequências da execução no estrangeiro, der o seu consentimento; A duração da pena ou medida de segurança impostas na sentença não for inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não for inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual, podendo, no entanto, mediante acordo com o Estado estrangeiro, dispensar-se esta condição em casos especiais, designadamente em função do estado de saúde do condenado ou de outras razões de ordem familiar ou profissional. Verificadas as condições do número anterior, a delegação é ainda admissível se o condenado estiver a cumprir reacção criminal privativa da liberdade no Estado estrangeiro por facto distinto dos que motivaram a condenação em Portugal. A execução no estrangeiro de sentença portuguesa que impõe reacção criminal privativa de liberdade é também admissível, ainda que não se verifiquem as condições das alíneas d) e e) do n.º 1, quando o condenado se encontrar no território do Estado estrangeiro e a extradição não for possível ou for negada, pelos factos constantes da sentença. O disposto no número anterior pode também aplicar-se, sempre que as circunstâncias do caso o aconselhem, mediante acordo com o Estado estrangeiro, quando houver lugar à aplicação de pena acessória de expulsão. 5 - A delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado estrangeiro, da reacção imposta na sentença portuguesa.” - Artigo 105.º “ 1 - Aplicam-se reciprocamente as disposições dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 98.º, relativas aos limites da execução, e dos n.os 2 a 7 do artigo 101.º, relativas aos efeitos da execução. 2 - Não existindo em Portugal bens suficientes para garantirem a execução de pena pecuniária na sua totalidade, é admitida a delegação relativamente à parte que faltar.” - Artigo 106.º 1 - A aceitação, pelo Estado estrangeiro, da delegação da execução implica renúncia de Portugal à execução da sentença. Aceite a delegação da execução, o tribunal suspende-a desde a data do seu início naquele Estado até ao integral cumprimento ou até que ele comunique não poder assegurar o cumprimento. No acto da entrega da pessoa condenada, o Estado estrangeiro é informado do tempo de privação de liberdade já cumprido em Portugal, bem como do tempo ainda por cumprir. O disposto no n.º 1 não obsta a que Portugal recupere o seu direito de execução da sentença, nos casos em que o condenado se evadir ou, tratando-se de pena pecuniária, a partir do momento em que for informado da não execução, total ou parcial, dessa pena.” Artigo 107.º 1 - O pedido de delegação da execução de sentença num Estado estrangeiro é formulado ao Ministro da Justiça pelo Procurador-Geral da República, a pedido daquele Estado, por iniciativa do Ministério Público, ou a requerimento do condenado, do assistente ou da parte civil, neste último caso circunscrito à execução da indemnização civil constante da sentença. O Ministro da Justiça decide no prazo de 15 dias. Se o Ministro da Justiça o considerar admissível, o pedido é transmitido de imediato, pela Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da Relação, para que promova o respectivo procedimento. Quando for necessário o consentimento do condenado, deve o mesmo ser prestado perante aquele tribunal, salvo se ele se encontrar no estrangeiro, caso em que pode ser prestado perante uma autoridade consular portuguesa ou perante uma autoridade judiciária estrangeira. Se o condenado se encontrar em Portugal, o Ministério Público requer a sua notificação para, em 10 dias, dizer o que tiver por conveniente, quando não for ele a deduzir o pedido. A falta de resposta do condenado equivale a concordância com o pedido, disso devendo ser advertido no acto da notificação. Para os efeitos dos n.ºs 4 e 6, é expedida carta rogatória à autoridade estrangeira ou enviado ofício à autoridade consular portuguesa, fixando-se, em ambos os casos, prazo para o seu cumprimento. 8 - O tribunal da Relação procede às diligências que reputar necessárias para a decisão, incluindo, para o efeito, a apresentação do processo da condenação, se este não lhe tiver sido já remetido.” - Artigo 108.º “ 1 - O procedimento de cooperação regulado no presente capítulo tem carácter urgente e corre mesmo em férias. 2 - Se o pedido respeitar a execução de sentença que impõe reacção privativa de liberdade, é o mesmo decidido no prazo de seis meses, contados da data em que tiver dado entrada no tribunal, salvo nos casos referidos na segunda parte da alínea f) do n.º 1 do artigo 104.º, em que o prazo é de dois meses.” - Artigo 109.º 1 - A decisão favorável à delegação determina a apresentação de pedido do Ministro da Justiça ao Estado estrangeiro, através da Autoridade Central, acompanhado dos seguintes documentos: Certidão ou cópia autenticada da sentença portuguesa, com menção do trânsito em julgado; Declaração relativa à duração da privação de liberdade já decorrida, até ao momento da apresentação do pedido; Declaração do consentimento do condenado, quando exigida. Se a autoridade estrangeira competente para a execução comunicar que o pedido é aceite, a Autoridade Central solicita ser informada daquela execução até total cumprimento. A informação recebida nos termos do número anterior é enviada ao tribunal da condenação.” Igualmente reproduzimos o teor dos nºs 1, 2 e 4 do art. 98º e dos nºs 2 a 7 do art. 101º do mesmo diploma legal, para os quais remete o nº 1 do art. 105º: - Artigo 98.º “ 1 - A execução da sentença estrangeira limita-se: À pena ou medida de segurança que impliquem privação da liberdade, ou pena pecuniária se, neste caso, forem encontrados em Portugal bens do condenado suficientes para garantir, no todo ou em parte, essa execução; À perda de produtos, objectos e instrumentos do crime; À indemnização civil, constante da mesma, se o interessado a requerer. A execução das custas do processo limita-se às que forem devidas ao Estado requerente. 3 – (…) 4 - As sanções acessórias e as medidas de segurança de interdição de profissões, actividades e direitos só se executam se puderem ter eficácia prática em Portugal.” - Artigo 101.º “ 1 – (…) As sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses. O Estado estrangeiro que solicita a execução é o único competente para decidir do recurso de revisão da sentença exequenda. A amnistia, o perdão genérico e o indulto podem ser concedidos tanto pelo Estado estrangeiro como por Portugal. O tribunal competente para a execução põe termo a esta quando: Tiver conhecimento de que o condenado foi beneficiado com amnistia, perdão ou indulto que tenham extinguido a pena e as sanções acessórias; Tiver conhecimento de que foi interposto recurso de revisão da sentença exequenda ou de outra decisão que tenha por efeito retirar-lhe força executiva; A execução respeitar a pena pecuniária e o condenado a tiver pago no Estado requerente. O indulto e o perdão genérico parciais ou a substituição da pena por outra são levados em conta na execução. O Estado estrangeiro deve informar o tribunal da execução de qualquer decisão que implique a cessação desta, nos termos do n.º 5.” Podemos dizer que o procedimento regulado nos arts 104.º a 109.º da Lei nº 144/99, de 31/8, se desdobra em duas modalidades relativamente diferenciadas, quanto aos seus pressupostos e finalidades. De acordo com a regra, que podemos considerar geral, enunciada nos nºs 1 e 2 do art. 104.º, a delegação num Estado estrangeiro de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões que se prendem com integração social do condenado e depende sempre do consentimento deste. Diferentemente, no caso especial previsto no nº 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização da pretensão punitiva do Estado Português e já não está dependente da concordância do visado. Na situação em apreço, verifica-se que o requerido foi condenado por acórdão proferido por um Tribunal português, transitado em julgado, numa pena única de 6 anos de prisão. O requerido é cidadão brasileiro e encontra-se atualmente a residir nesse país. Não se torna viável a sua extradição, por impossibilidade legal. Assim sendo, o caso que nos ocupa, encontra-se abrangido pelo regime especial previsto no nº 3 do art. 104.º da Lei nº 144/99 de 31/8, pelo que a delegação no Estado da nacionalidade do requerido da execução da condenação de que este foi alvo, por parte de um Tribunal português não se encontra dependente de consentimento do visado, nem da verificação do seu carácter mais favorável para a reintegração social deste. O despacho proferido por S. Ex.ª o Procuradora-Geral da República, no exercício de competência delegada, é de molde a preencher o requisito formal da delegação da execução da sentença penal portuguesa, exigido pelos nºs 2 e 3 do art. 107.º Lei nº 144/99, de 31/8. Nesta ordem de ideias, somos de entender que a delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso a que se refere o nº 3 do art. 104º da Lei nº 144/99 de 31/8, em que não depende da autorização do condenado, não está subordinada ao exercício do contraditório, já que, nestas hipóteses, está em causa apenas a realização da pretensão punitiva do nosso Estado, plasmada numa decisão judicial condenatória transitada em julgado, dirigida contra pessoa determinada, a que obste apenas a circunstância de o visado se encontrar fora do território em que exerce a soberania da República Portuguesa, quando o uso dos procedimentos normalmente seguidos em tais situações (MDE, extradição ativa) se mostre inviabilizado, em virtude de circunstâncias excecionais ou tenham sido empregues sem êxito. O artigo 107.º da Lei n.º 144/99 apenas prevê o exercício do contraditório quando se torna necessário o consentimento do condenado, e apenas para esse efeito, não sendo essa a situação dos autos. Nesses casos, o consentimento poderá ser prestado perante o consulado, limitando-se, assim, o contraditório e a intervenção do condenado à prestação desse consentimento. Nos casos previstos no artigo 104.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, inexiste, nesta fase, a prática, por parte do condenado, de qualquer ato processual, nomeadamente a sua audição. Assim, e tendo em conta o disposto no artigo 64.º do CPP, inexiste qualquer obrigatoriedade de nomeação de defensor. Consequentemente, mostram-se reunidos os requisitos da delegação da execução do acórdão proferido no âmbito do PCC no processo nº 1856/09.7TASTB, do Juízo Central Criminal de Lisboa contra o ora requerido nas autoridades da República Federativa do Brasil Nos termos do nº 5 do art. 104.º da Lei nº 144/99, de 31/8, a delegação fica condicionada à não agravação pelo Estado executor da sanção imposta na sentença ditada pelo Tribunal português. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes da nona Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em deferir o requerido, e, consequentemente: Determinar a delegação nas autoridades da República Federativa do Brasil da execução da pena única de seis (6) anos de prisão em que foi condenado AA, por acórdão proferido e transitado em julgado no Processo Comum Coletivo nº 1856/09.7TASTB, do Juízo Central Criminal de Lisboa, juiz 11, com a condição do não agravamento da sanção pelo Estado delegado, devendo o pedido ser apresentado nos termos do artigo 109.º da lei 144/99. Sem custas. Notifique Lisboa, 10 de setembro de 2026. Ana Paula Guedes (Relatora) Jorge Rosas de Castro ( 1º Adjunto) Declaração de voto O procedimento de delegação num Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal portuguesa, tal como está previsto nos arts. 104.º e seguintes da Lei n.º 144/99, de 31/08, e em particular no caso a que se refere o art. 104.º, n.º 3, é em larga medida formal e tabelar. Isso não significa, porém, que a verificação dos requisitos correspondentes esteja isenta de potenciais erros de apreciação; como não significa que não possam ser invocadas em tribunal português razões de oposição ao procedimento decorrentes de normas contidas nomeadamente na CRP ou na CEDH [vejam-se, por exemplo, os fundamentos expressos em jurisprudência do TEDH: Acs. Ilias and Ahmed c. Hungria (GC), n.º 47287/15, §§ 124-127, de 21/11/2019; e Mamatkulov e Askarov c. Turquia (GC), n.ºs 46827/99 e 46951/99, § 67, de 4/02/2005 – www.hudoc.echr.coe.int ]. Não quero com isto significar que perspetive necessariamente no caso concreto motivos para não deferir a pretensão formulada nos autos; o que pretendo significar é prévio à decisão e traduz-se nisto: parece-me estranho que uma decisão com o impacto efetivo da aqui tomada dispense qualquer tipo de contraditório, ainda que mitigado. No mínimo, teria por aplicável a notificação para os termos deste procedimento do(a) Sr(a). Advogado(a) que haja intervindo como Defensor no processo principal ou a nomeação de novo(a) Defensor(a), caminho este, aliás, seguido no procedimento que conduziu ao Ac. da Relação de Évora de 3 de junho de 2025, relatado por Helena Bolieiro (www.dgsi.pt). E nem se diga que o(a) Defensor(a) nomeado à revelia do condenado não seria propriamente um representante deste; é que já tem sido reconhecido que o defensor não é com efeito um mero representante do arguido, «mas um órgão de administração da justiça atuando exclusivamente em favor do arguido» (cfr. Ac. do TC n.º 424/2025, relativo às declarações para memória futura realizadas numa altura em que não haja ainda arguido constituído e em cuja diligência, não obstante, deve ser nomeado defensor). Em suma, seja por aplicação direta do direito a uma tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º da CRP); seja por aplicação do art. 61.º, n.º 1, alíneas e) e f) do CPP, por força da remissão operada pelo art. 3.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99; seja por uma questão de prudência na gestão das obrigações positivas do Estado Português no cumprimento dos deveres que sobre si impendem à luz do art. 3.º da CEDH; considero que a prolação do presente acórdão apenas deveria ser ponderada depois de garantida a nomeação de Defensor(a) e da outorga, ao(à) mesmo(a), de um prazo para dizer o que tivesse por conveniente. Jorge Rosas de Castro Marlene Fortuna ( 2ª Adjunta )