0151442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0151442
ACORDAO
Descritores: Letra, Requisitos, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033481
Nr Documento: RP200112100151442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/572a49df914eaec680256b79004cb452
Sumário
Uma letra incompleta não é preenchível, porque enferma de uma nulidade que é motivo de uma excepção "in rem" absoluta - oponível, inclusivamente, contra o possuidor de boa-fé que tivesse recebido a letra já completa.
