0647/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0647/13
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão de eficácia, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15703
Nr Documento: SA1201304300647
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e9e89e234a1337a80257b7b0034576eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0647.13.15
Sumário
A apreciação em sede cautelar sobre a evidencia da pretensão no processo principal é ainda um juízo de prognose baseado em indícios e aparências a partir do conhecimento comum e dos elementos que são apresentados ao juiz, sem a discussão e profundidade que são próprias do processo principal, apesar de uma primeira leitura da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA poder inculcar uma ideia diferente. Um juízo prodrómico sobre o direito, destinado a avaliar apenas da verosimilhança de êxito na acção, para determinar da necessidade de medidas que acautelem a eventual procedência da pretensão principal do demandante, não se coaduna bem com a natureza e o objectivo do recurso de revista que se destina a aclarar o quadro jurídico de modo a dizer o direito do caso, pelo que a admissão de revista excepcional em medidas cautelares tendo como objecto reapreciar a questão da aparência do direito é de restringir especialmente na aplicação dos pressupostos já de si apertados do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. A controvérsia sobre a aplicação de pena disciplinar de suspensão do exercício da profissão de advogado em que as instancias consideraram que não existe a evidencia de o acto sofrer dos vícios que se lhe apontam, não permite a admissão de revista excepcional nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, além de que a solução adoptada depende das particularidades do caso, pelo que a revista não apresenta interesse geral ou objectivo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…….. requereu no TAF de Leiria a suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, confirmada por deliberação do Conselho Superior, de 5/7/2011, que lhe aplicou a pena disciplinar de 7 anos de suspensão. O TAF indeferiu o pedido. Em recuso para o TCA Sul aquela decisão foi mantida por Acórdão de 21 de Fevereiro de 2013. Deste aresto é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, para o que é alegado, em síntese: A extensão do processo disciplinar exige uma maior e mais cuidada análise jurídica. as questões jurídicas que se colocam tem importância porque estão em causa direitos do arguido em processos disciplinar e falharam as instancias na correcta aplicação do direito. As questões que identifica são: erro na apreciação que entendeu que a notificação da acusação ao arguido foi realizada em tempo útil, ainda que para além de 48 horas como refere a norma aplicável do art.º 46.º - d e 48.º do Regulamento Disciplinar A terceira acusação após esgotado o prazo de defesa das anteriores, integrando novos factos e novos apensos, viola o direito de defesa do arguido, o que não foi reconhecido; É evidente a procedência de pelo menos algumas das pretensões formuladas no processo principal pelo que a providencia devia ter sido concedida A fundamentação do Acórdão é insuficiente e transcreve a decisão de direito de 1.ª instância. Não lhe foi concedido no processo disciplinar tempo suficiente para a defesa nem permitido arrolar mais de dez testemunhas, ilegalidades que impunham o imediato deferimento da providência. Conclui que deve ser declarada a nulidade insanável prevista no art.º 46.º n.º 4 do EOA, decretando-se a providência. Não houve contra alegação. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação em concreto. O Acórdão recorrido começou por conhecer de alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação que julgou improcedente. Passou a apreciar do julgamento sobre o fumus boni iuris, para considerar que o bem fundado da pretensão é questão a decidir no processo principal importando à decisão da providencia com base na al. a ) do art.º 120.º, uma apreciação perfunctória através de um critério de evidencia. E, a este propósito diz que “não é possível extrair a pronta conclusão de que o acto impugnado encerra nulidades evidentes ou ilegalidades grosseiras. Sobre o perigo de prejuízos irreparáveis o Acórdão refere que o recorrente não alegou danos dessa natureza nem factos donde pudessem resultar, como seria a sua situação financeira e as fontes de rendimento de que dispõe, ou não. 2.2. O Acórdão recorrido incide sobre a adopção ou não da providencia cautelar de suspensão de eficácia da punição disciplinar de suspensão do exercício da profissão, imposta ao recorrente pela OA. Em matéria cautelar a apreciação dos tribunais visa sobretudo saber se a acção principal apresenta traços que garantam alguma possibilidade de vingar e noutro nível se a execução do acto de autoridade determina a produção para o visado de prejuízos de tal natureza que serão irremovíveis ou de muito difícil reparação quando a acção principal venha a ser decidida, eventualmente a seu favor. Qualquer destas apreciações é efectuada segundo juízos de prognose sobre a sintomatologia ou aparência que a situação apresentada propicia ao juiz. É assim, uma actividade mais baseada na experiencia comum e no esforço para compreender qual será o decurso normal das situações da vida apresentadas á sua avaliação do que um juízo sobre o direito aplicável e sua correcta interpretação e ajuste ao caso. Dai que a apreciação sobre a bondade ou a deficiência dos fundamentos de direito da pretensão sejam apenas e também uma prognose baseada em aparências e não a decisão definitiva e segura sobre o direito do caso. É neste contexto que tem de ler-se a al. a) do art.º 120.º do CPTA e não como um julgamento antecipado da matéria de direito do caso. Assim, a evidencia da procedência da pretensão é apenas um grau de probabilidade superior à comum incerteza sobre as controvérsias trazidas a juízo, pois de contrário seria de julgar imediatamente a acção e não a providencia. Isto é, a apreciação sobre a al. a) é ainda um juízo de prognose pela aparência, pelo que parece ser, embora se não saiba se é. Face a esta natureza da apreciação sobre o grau de probabilidade de pretensão principal proceder é bem de ver que se não justifica no comum c«dos casos como o presente sobrepor uma apreciação do Supremo à apreciação das instancias, além de que o Supremo não estaria a efectuar um juízo sobre o direito aplicável, mas sobre o supostamente aplicável. Daí que seja de evitar e restringir a admissão de revista para o Supremo ficar sujeito a efectuar este tipo de apreciação. Além disso, a questão que assim se iria apreciar é completa e fundamentalmente determinada pela singularidade do caso e dos seus contornos pelo que o interesse do recurso seria meramente subjectivo e a lei não criou esta terceira apreciação com o objectivo de garantir melhor a protecção dos privados, mas para de criar um instrumento de interpretação, aclaração e uniformidade do direito e para a boa administração da justiça em termos de resposta do serviço e de garantia de previsibilidade para os destinatários em geral, não para a correcção de eventual erro na decisão do caso concreto. Na perspectiva da alteração do decido sobre os prejuízos de difícil reparação trata-se de matéria de facto que não cabe no âmbito da revista, como decorre dos n.ºs 2,3 e 4 do art.º 150.º do CPTA. Em resumo pode afirmar-se que a apreciação em sede cautelar sobre a evidencia da pretensão no processo principal é ainda um juízo de prognose baseado em indícios e aparências a partir do conhecimento comum e dos elementos que são apresentados ao juiz, sem a discussão e profundidade que são próprias do processo principal, apesar de uma primeira leitura da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA poder inculcar uma ideia diferente. E, um juízo prodrómico sobre o direito, destinado a avaliar apenas da verosimilhança de êxito na acção, para determinar da necessidade de medidas que acautelem a eventual procedência da pretensão principal do demandante não se coaduna bem com a natureza e o objectivo do recurso de revista que se destina a aclarar o quadro jurídico de modo a dizer o direito do caso, pelo que a admissão de revista excepcional em medidas cautelares tendo como objecto reapreciar a questão da aparência do direito é de restringir especialmente na aplicação dos pressupostos já de si apertados do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. É ainda de salientar que a controvérsia sobre a aplicação de pena disciplinar de suspensão do exercício da profissão de advogado em que as instancias consideraram que não existe a evidencia de o acto sofrer dos vícios que se lhe apontam, não permite a admissão de revista excepcional nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. Por fim convém ainda sinalizar que a solução que foi adoptada nas instâncias é consequência das particularidades do caso, pelo que a revista não apresenta interesse geral ou objectivo. O exposto permite concluir que não estão reunidos os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º para ser admitida a revista excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam, em conferência, em não admitir ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.