0386/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0386/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20682
Nr Documento: SA2201606150386
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3efe40962754395880257fdb00340d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0386.16.6E
Sumário
A revista excepcional, prevista no artigo 150º, do CPTA não é legalmente admissível nos processos iniciados antes de 1/1/2004.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., LDA., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que negou provimento ao recurso que interpôs da sentença que julgara improcedente a impugnação judicial que em 6/07/2001 deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1998. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1ª - A declaração de rendimentos do ano de 1998 foi apresentada em tempo próprio, com todos os conteúdos exigidos pela lei (artºs. 15º, 17º e 120º do CIRC), nomeadamente quanto aos proveitos e custos (ganhos e perdas) do exercício - que são os elementos essenciais para se apurar o lucro tributável; tudo isto tomando por base a contabilidade da Empresa; 2ª - Esta contabilidade está regularmente estruturada e de acordo com a legislação comercial e fiscal, como o implicitamente o aceitou a Administração Tributária, que dela se serviu para operar as correções ao lucro tributável negativo apurado e declarado pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano de 1998 e também na do ano de 1996, que levaram (essas declarações) à correção pela AT de prejuízos declarados e apurados quanto aos exercícios de 1994 e 1995 pela AT não reconhecidos, e que por isso os fez acrescer ao lucro tributável negativo declarado pelo contribuinte dos exercícios de 1996 e 1998, geradores das liquidações fiscais impugnadas (a de 1996 ainda não decidida e tramita em processo autónomo); 3ª - Perante esta regularidade formal da contabilidade do contribuinte, não questionada pela Administração Tributária que, ao contrário até a aceitou (supra nºs 11.1 e 11.2), e tal como expressamente o refere o n.º 1 do art.º 75º da LGT, “presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações do contribuinte, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade”; neste dispositivo legal cabem, obviamente, as declarações periódicas de rendimento nomeadamente, a do IRC de 1998 aqui em causa; por outro lado, esta presunção não contrariada pela AT, implica por si a imperiosidade de o Tribunal anular a liquidação fiscal do exercício de 1998, por inexistência de lucro tributável, no caso, negativo (supra 2ª conclusão). 4ª - O recurso do acórdão recorrido, contrariamente ao que este (acórdão) refere tem um objeto bem definido no requerimento que o precede e nas respetivas alegações (fls. 136 a 142), sendo constituído pela própria sentença recorrida da 1ª Instância, que de resto está em linha com jurisprudência pacificado STA, conforme mencionado antes no nº. 8. 5ª - As dívidas de 1994 e 1995 foram objeto de impugnação judicial (dívidas litigiosas) apresentada em 12/02/1999 na RF 2º Bairro Fiscal de Lisboa, onde estiveram retidas durante cerca de 4 anos (tempo exageradamente longo e ilegal), até que o respetivo processo foi remetido e ali recebido em 11/09/2003 ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, o qual por sentença de 15/05/2007, também perto de 5 anos depois (fls. 85 a 88) declarou a prescrição daquelas dívidas e decretou extinta a Instância por inutilidade superveniente da lide; 6ª - A impugnação judicial das dívidas dos anos de 1994 e 1995, cujos prejuízos nestes anos ocorridos foram declarados e apurados pelo contribuinte com base em contabilidade regularmente organizada (supra, conclusões 2ª e 3ª), seriam reportáveis (nº. 3 do art.º 45º da LGT) aos lucros obtidos nos 5 exercícios posteriores (art.º 46º, nº. 2 do CIRC), abrangendo por isso o ano de 1998, cuja liquidação do imposto vem impugnada no presente processo; Neste contexto, a decisão da impugnação da liquidação de 1998 ficou dependente da decisão sobre as liquidações dos anos de 1994; essa dependência determinou a suspensão do prazo de caducidade da liquidação do ano de 1998, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão relativa aos anos de 1994 e 1995 (art.º. 46º. nº 2, al. a) da LGT); 7ª - Dilatado assim o prazo de caducidade e produzida, entretanto a decisão definitiva da impugnação judicial das dívidas dos anos de 1994 e 1995, estavam reunidas as condições para que a AT, no uso das suas competências, procedesse ou não, consoante o sentido daquela decisão, à liquidação, relativa ao ano de 1998; não o entendeu assim o acórdão recorrido, objetivamente ignorando a lei aplicável e nomeadamente o nº 2 da al. a) do art.º 46º da LGT e sancionando a liquidação feita antes daquela decisão, sobre a impugnação da liquidação relativa aos anos de 1994 e 1995; liquidação indevida por evidente inoportunidade temporal; 8ª - Só que a decisão obtida quanto às dívidas dos anos de 1994 e 1995, cingida como o foi, à declaração da sua prescrição acompanhada da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, deixou de fora questões de mérito inerentes à liquidação fiscal do exercício de 1998, e com isso criou um evidente vazio de pronúncia, que agora, obrigatoriamente, importa suprir através do Tribunal fazendo apelo às suas competências e poderes plenos, de modo a chegar-se à verdade (v. nomeadamente o art.º 13º do CPPT e o art.º 411º do CPC); 9ª - Este suprimento, a nosso ver, poderá ser feito à luz do disposto no art.º 100º nº1 do CPPT aqui aplicável, quanto nos parece: “sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado”; no caso presente é manifesta a dúvida quanto à existência e quantificação do facto tributário, em resultado da complexidade evidente do presente processo, agravada ainda por atuações que, com todo o respeito, nos parecem menos corretas, por parte da AT e também do Tribunal, como transparece dos autos e antes vem referido, não respeitando prazos ou prolongando-os significativamente de forma excessiva, tudo isso evidenciando, a nosso ver, uma objetiva falta de diligência comportamental, em colisão com o seu dever oficioso de diligencia, imposto nomeadamente nos citados artºs 13º do CPPT e 411º do CPC; 10ª - De notar, finalmente, que a dívida impugnada referente a 1998 há vários anos (desde 30/12/2008) e como tal poderá e deverá ser declarada pelo Tribunal, já que a AT o não fez (art.º 175º do CPPT), conforme estatuído na LGT, em vigor desde 01/01/1999, e tendo em conta que já decorreu, sem interrupção o prazo de 8 anos iniciado em 01/01/1999, como se alegou e aqui se reafirma no recurso para o STA - fls. 136 a 142 - e no documento que o acompanhou a fls. 85 a 88; este documento é a sentença que decretou a prescrição das dívidas de 1994 e 1995, onde num discurso escorreito, impressivo e bem alicerçado, sobre matéria semelhante à da dívida de 1998, que, em nossa opinião, poderá servir de paradigma para o tratamento jurídico da divida de 1998. 11ª - O acórdão recorrido terá violado, no essencial os seguintes preceitos legais. LGT - artºs. 45º, nº. 3, 46º, nº. 2, 48º, 49º e 99º, nº. 1; CPPT - artºs. 13º, 100º, nº. 1, 115º, nº 2; CPC - artºs. 2º e 411º CIRC - art.º 46º, nº. 2 CRP - art.º 20º A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. 1.4. Foram colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos. 2. O recurso de revista excepcional foi introduzido no ordenamento jurídico português pelo CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que entrou em vigor no dia 1/01/2004 (cfr. art. 2º da Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro). Sob a epígrafe «Disposição Transitória», o artigo 5º da referida Lei nº 15/2002 estabeleceu, no seu nº 1, que «As disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor», dispondo, por sua vez, no seu nº 3, que «Não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior». Do que vem dito resulta, em suma, que a revista excepcional, prevista no artigo 150º do CPTA, constituindo um recurso novo, não pode ter lugar nos processos iniciados antes de 1/1/2004 (neste sentido, podem ver-se os acórdãos desta Secção do STA de 16/1/2008, 12/12/2006, 8/01/2014, e 27/04/2016, nos recursos nºs 0564/07, 0584/06, 01530/13, e 32/16, respectivamente). O presente recurso não é, pois, processualmente admissível face ao regime legal concretamente aplicável, porquanto interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 6/07/2001, isto é, antes da entrada em vigor do CPTA. 3. Nestes termos, acorda-se em não tomar conhecimento do presente recurso. Custas pela recorrente Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.