9240942 - Tribunal da Relação do Porto

I - Devendo entender-se, na falta de declaração em contrário, que é de seis meses o prazo de arrendamento, não é nulo o arrendamento de um prédio de herança indivisa em que outorgou como senhoria a viúva do autor da herança com quem foi casada em comunhão geral de bens e que assim, com a morte do marido, assumiu o cabeçalato, visto que a tal arrendamento é inaplicável o disposto no nº 2 do artigo 1024 do Código Civil vigente à data do contrato dado que aquela viúva é não só meeira mas também a administradora dos bens comuns. II - A nulidade do contrato de arrendamento celebrado por um comproprietário só pode ser invocada pelos consortes não participantes no acto, não sendo do conhecimento oficioso do tribunal. III - Negando o A. em acção de reivindicação o arrendamento que lhe é oposto pelo R., não pode em recurso sustentar a caducidade do arrendamento omitida nos articulados, além do que o meio próprio para a fazer valer era, à data da propositura da acção, não o processo comum mas o de despejo.