038833 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são cumulativos os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, para aplicação da amnistia, pelo crime de especulação. II - Assim, basta a ocorrencia de um so desses requisitos, para que se tenha por verificada a amnistia no mesmo preceito prevista, sendo, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal.