038833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038833
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012532
Nr Documento: SJ198706250388333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4903c5746a3a6ee802568fc0039f5ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038833.F1
Sumário
Não são cumulativos os requisitos enunciados na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, para aplicação da amnistia, pelo crime de especulação. Assim, basta a ocorrencia de um so desses requisitos, para que se tenha por verificada a amnistia no mesmo preceito prevista, sendo, no caso concreto, de declarar extinto o procedimento criminal.