0033572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0033572
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016622
Nr Documento: RL199003010033572
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9b8b59280ed510d8025680300027955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033572.A8
Sumário
- Do confronto da Lei n. 7/70 de 09/06 e art. 13 do Regulamento da Assistência Judiciária aprovado pelo DL n. 562/70 de 18 de Novembro com o art. 23 do DL n. 391/88 de 26 de Outubro e do DL n. 387-B/87 de 29/12 é lícito concluir que: a) pela anterior Lei a assistência judiciária só compreendia dois benefícios - o da dispensa, total ou parcial, de preparos e do prévio pagamento de custas, por um lado, e o do patrocínio oficioso, por outro. b) já, pela Lei actual ficou ela (a assistência), embora com outra designação (a de "apoio judiciário") a compreender três, quais sejam: 1- dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas; 2 - o do seu diferimento; 3 - o do pagamento dos serviços do advogado ou solicitador.