0034108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0034108
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Contestação, Âmbito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014319
Nr Documento: RL200006080034108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b7f9c15b6999e4b8025697e0034cfd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034108.99
Sumário
Tendo o juiz convidado o Autor a apresentar nova petição inicial e sendo o réu notificado para contestar a acção com a advertência de que a falta de contestação importaria a confissão dos factos articulados por aquele, abriu-se em consequência disso, novo contraditório. A contestação apresentada pelo réu deve ser, assim, aceite em toda a sua extensão, sem qualquer limitação ou restrição à parte da petição inicial que originou o convite de aperfeiçoamento.