067319 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Falecido o réu na pendência da acção de alimentos, não há lugar ao incidente da habilitação, regulado nos artigos 371 e seguintes do Código de Processo Civil, por falta de sucessores, uma vez que a relação jurídica controvertida, sendo de natureza pessoal, se extinguiu com a morte de um dos seus titulares. II - O eventual direito de apanágio do autor na mesma acção, previsto no artigo 2018 do Código Civil, a exercitar contra herdeiros ou legatários do falecido, sendo de natureza diferente e assentando em outros pressupostos, tem de ser objecto de acção própria, com causa de pedir distinta.