0030463 - Tribunal da Relação do Porto

Se o requerente, na petição de apoio judiciário que veio a ser liminarmente indeferida, disse sofrer de insuficiência económica e estar impossibilitado de cumprir as suas obrigações, protestando então apresentar documentos comprovativos desses alegados factos, e depois, na alegação do subsequente recurso de agravo, diz que "dada a grave situação económica da agravante, foi intentada em 22 de Setembro de 1999 uma acção de falência, a qual corre termos no tribunal de ...", impunha-se, no caso, não um indeferimento liminar mas sim um convite ao aperfeiçoamento do requerimento onde aquele apoio foi solicitado.