0303403 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0303403
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017459
Nr Documento: RL199404200303403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50ef19d01dc1dff9802568030002a245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0303403.66
Sumário
No domínio do CPP de 1987, a falta de motivação determina a rejeição do recurso.