0372/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0372/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14172
Nr Documento: SA1201205170372
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb96904fbedd7fbb80257a0700507426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0372.12.35
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente,recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, numa situação em que está em causa controvérsia reportada à regulação da progressão dos trabalhadores da função pública nas carreiras e respectivos escalões, e em que o quadro em que se desenrola o litígio é manifestamente complexo e pouco comum, face à ocorrência de uma sucessão de leis em que a lei nova não estaria ainda em vigor no momento que outra lei sinalizou como sendo o do início da eficácia de alteração do regime de progressão, e que só mais tarde veio a ser efectivado com a introdução de um novo regime no final de um período de congelamento. Acresce que a decisão sob recurso contraria jurisprudência do STA sobre a referida questão, tirada em sede de revista, e que foi já, aliás, objecto de uniformização de jurisprudência justamente em sentido oposto ao agora decidido.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) O MUNICÍPIO DE MAÇÃO interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 07.12.2011 (fls. 137 e segs.), que revogou sentença do TAF de Leiria pela qual fora julgada improcedente a acção administrativa especial contra si intentada pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, na qual o Autor pede a declaração de nulidade ou anulação do despacho do Presidente da C.M.Mação, de 09.05.2008, que indeferiu pretensão formulada pelos associados do A., B……, C…… e D……, funcionários do município, de progressão ao 4º escalão das respectivas categorias, com efeitos reportados a 02.01.2008, e a condenação do ora recorrente a proferir novo acto, de deferimento daquela pretensão. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que, sobre a questão em causa nos presentes autos – modo por que deve ser feita a alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública, no período de 1 de Janeiro a 1 de Março de 2008 – o acórdão recorrido, ao decidir que tal alteração deve fazer-se de acordo com o estabelecido nos artigos 46º a 48º e 113º, nº 1 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em virtude de o artigo 119º, nº 1 da Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ter revogado os artigos 19º e 20º do DL nº 353-A/89, de 26 de Outubro, incorre em flagrante erro de julgamento, contrariando recente jurisprudência deste STA, tirada em recurso de revista (Ac. de 12.01.2012 – Proc. 605/11), a qual foi já, aliás, objecto de uniformização de jurisprudência justamente em sentido oposto ao agora decidido (Ac. do Pleno de 16.11.2011 – Proc. 220/11). ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, entendemos que se justifica, à luz do disposto no art. 150º do CPTA, a admissão da revista. Como se salientou no Ac. desta formação, de 14.10.2009 – Rec. 958/09, trata-se de uma questão bastante sensível, reportada à regulação da progressão dos trabalhadores da função pública nas carreiras e respectivos escalões, sendo certo que o quadro em que se desenrola o litígio é manifestamente complexo e pouco comum, face à ocorrência de uma sucessão de leis em que a lei nova não estaria ainda em vigor no momento que outra lei sinalizou como sendo o do início da eficácia de alteração do regime de progressão, e que só mais tarde veio a ser efectivado com a introdução de um novo regime no final de um período de congelamento. Acresce que este STA teve já oportunidade de se pronunciar, designadamente em sede de revista, sobre esta questão (Ac. de 12.01.2012 – Proc. 605/11), a qual foi já, aliás, objecto de uniformização de jurisprudência justamente em sentido oposto ao agora decidido (Ac. do Pleno de 16.11.2011 – Proc. 220/11), pelo que se afigura plenamente justificada a reapreciação da decisão recorrida com vista a uma melhor aplicação do direito. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.