011551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011551
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Acto de execução, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/15.
Nr Convencional: JSTA00008759
Nr Documento: SA119800417011551
Data de Entrada: 04/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d43537dffd888fbe802568fc0038798bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011551.9A
Sumário
A comunicação de que se deve proceder a ultimação do despacho, com a consequente liquidação das importancias devidas, determinada pelo chefe dos serviços de despacho da Alfandega de Lisboa constitui acto de execução de despacho do director-geral das Alfandegas, indeferindo pedido de isenção de sobretaxa de importação. E a partir do conhecimento deste que se conta o prazo para interposição de recurso contencioso.